Legislação

LEIS

• Artigo 216-A da Constituição Federal.
• Lei nº 10.294, de 3 de dezembro de 1968 - Dispõe sobre o amparo à cultura e do Fundo Estadual de Cultural.
• Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
• Lei n° 10.774, de 01/03/2001 - Aplicação de multas por danos causados a bens tombados ou protegidos.
• Lei n° 12.268, de 20/02/2006 - Institui o Programa de Ação Cultural - PROAC.
• Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.
• Lei n° 13.209, de 29/09/2008 - Autoriza a doação do acervo dos museus estaduais aos municípios onde se localizem.
• Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998.Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, criação do Programa Nacional de Publicização.

DECRETOS

• Decreto n° 13.426, de 16/03/1979 (Criação da Secretaria de Cultura).
• Decreto n° 20.955, de 01/06/1983 (Reorganiza a Secretaria de Cultura).
• Decreto n° 22.766, de 09/10/1984 (Cria o Sistema de Bibliotecas Públicas do Estado).
• Decreto n° 24.634, de 13/01/1986 (Institui o Sistema de Museus).
• Decreto n° 42.992, de 01/04/1998 (Estabelece a Secretaria da Cultura como responsável pela coordenação dos investimentos em cultura das empresas estatais do Estado).
• Decreto n° 43.493, de 29/09/1998 (Qualificação de OSC).
• Decreto n. 48.137, de 7 de outubro de 2003 (Área envoltória dos bens imóveis tombados). 
• Decreto n° 50.941, de 05/07/2006 (Reorganiza a Secretaria de Cultura).
• Decreto nº 51.916, de 20 de junho de 2007 (Comissão de Avaliação da Execução dos Contratos de Gestão das OSC).
• Decreto Estadual 50.611, de 30 de Março de 2006 (Altera a redação e inclui dispositivo que especifica no Decreto nº 43.493).
• Decreto nº 53.571, de 17 de outubro de 2008.
• Decreto nº 54.343, de 18 de maio de 2009.
• Decreto nº 55.319, de 5 de janeiro de 2010 .
• Decreto nº 55.785, de 7 de maio de 2010 .
• Decreto nº 55.913, de 14 de junho de 2010.
• Decreto n° 55.914, de 14/06/2010 (Reformula o Sistema de Bibliotecas Públicas do Estado).
• Decreto nº 56.075, de 9 agosto de 2010.
• Decreto n° 56.816, de 09/03/2011 (São Luiz do Paraitinga – reforma e a reconstrução de imóveis tombados).
• Decreto n° 57.035, de 02/06/2011 (Reestruturação SISEM).
• Decreto n° 57.439, de 17/10/2011 (Programa Estadual do Patrimônio Imaterial).
• Decreto nº 58.052, de 2012 (Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações).
• Decreto n° 58.075, de 25/05/2012 (Cria o Centro de Cultura, Memória e Estudos de Diversidade Sexual do Estado).
• Decreto nº 58.165, de 25 de junho de 2012.
• Decreto nº 59.046, de 5 de abril de 2013 (Cria Unidade de Monitoramento dos Contratos de Gestão e o Grupo de Projetos e Acompanhamento de Obras) .
• Decreto nº 59.777, de 21 de novembro de 2013 (Cria a Biblioteca Parque Villa Lobos).